Dúvidas? Entre em contato
Telefone (31)3551-5624
Email republicaboemia@hotmail.com
Acessar Área do Cliente
Termos de Contrato
contrato folião – CARNABOEMIA 2016

Pelo presente instrumento, o CONTRATANTE celebra por meio eletrônico – internet – o presente contrato com ASSOCIAÇÃO REPÚBLICA BOEMIA DE OURO PRETO, CNPJ: 16.704.778/0001-11, com sede na Rua Benedito Valadares, 166, Pilar, Ouro Preto-MG, CEP 35400-000, doravante designada CONTRATADA.

Considerando a CONTRATADA ter os poderes legítimos para agenciamento e intermediação dos produtos do CARNABOEMIA têm as Partes por justo e contratado o que a seguir se convenciona, mediante adoção das cláusulas e condições dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam, em plena consonância com o princípio da Boa-fé objetiva e a função social do presente instrumento.

CLÁUSULA 1ª – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Para os devidos fins informativos e de integração da relação contratual, declara o CONTRATANTE;

1.1. Ter pleno conhecimento da natureza festiva do Carnaval de Ouro Preto - MG, um evento coletivo, que envolve multidões, com desfile pelas ruas da cidade, apresentações de músicos, artistas, bem como, com infraestruturas particulares de República, Blocos e Camarotes com regras próprias de acordo com a concepção dos eventos.

1.2. Ser maior e absolutamente capaz para firmar o presente Contrato; ciente da vedação à infração de normas de conduta para participação dos eventos, da prática de atos ilícitos e/ou desabonadores, agressivos e perturbadores dos ambientes. Em caso de qualquer infração à esta cláusula, o CONTRATANTE fica cientificado que poderá ser expulso do evento.

1.3. Ter domínio e acesso à internet para obtenção das informações necessárias ao perfeito cumprimento do presente Contrato, através do site www.republicaboemia.com.br, cujo conteúdo integra o presente Contrato de acordo com a razoabilidade e compatibilidade adequadas, assim como através de correio eletrônico, devidamente indicado como meio de comunicação hábil e eficaz.

1.4. Para aderir o presente contrato, o CONTRATANTE deve ter ciência da necessidade da correta declaração dos seus dados para o PagSeguro e para a Contratada, sob pena de anulação, preenchendo adequadamente todos os quadros da ficha cadastral, os quais devem ser obrigatoriamente locupletados com os dados do CONTRATANTE, não podendo ser utilizados dados de terceiros, exceto com aviso prévio e autorização da Contratada

1.5. Ter sido claramente informado e anuído que o preenchimento adequado e completo dos quadros de Endereço, CPF, RG e E-mail, será imprescindível para a conclusão do contrato, especialmente o correio eletrônico (E-mail) de seu acesso, para fins de receber e/ou enviar notificações ao site PagSeguro, o qual deverá ser mantido ativo e em sua titularidade, pelo prazo do contrato, não podendo alterá-lo ou substituí-lo neste período, salvo em casos plausíveis ou de extrema necessidade.

1.6. Estar ciente que o presente contrato é pessoal e intransferível, e feito exclusivamente através da Internet pelo site www.republicaboemia.com.br, onde todas as informações necessárias e de interesse do CONTRATANTE serão divulgadas.

1.7. Toda as informações relativas a pagamentos deverão ser tratadas diretamente com o PagSeguro, em caso de pagamento via cartão e boletos, empresa especialmente contratada para realizar a gestão do negócio entre o CONTRATANTE e CONTRATADA.

CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO

2.1. O objeto deste Contrato consiste na atividade por parte da CONTRATADA de fornecimento de “serviços carnavalescos” para o CONTRATANTE, com vistas à participação no CarnaBOEMIA no Evento, de acordo com a programação e condições previamente divulgadas e de pleno conhecimento do CONTRATANTE, conforme a Proposta preenchida, a qual complementará e integrará o presente instrumento para todos os fins.

2.2. Para os fins do presente instrumento, entende-se por “serviços carnavalescos”, conjuntamente considerados:

2.2.1 O fornecimento de “kit CarnaBOEMIA”, composto de abadá ou camiseta, pulseira de acesso as dependências da República e casas parceiras para hospedagem, canecas do evento e abadas dos blocos oferecidos, com o qual terá o CONTRATANTE direito a participar do no evento CarnaBOEMIA 2016, de acordo com a programação e condições previamente divulgadas e de pleno conhecimento do CONTRATANTE.

CLÁUSULA 3ª - DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Por força do presente instrumento, obriga-se o CONTRATANTE a:

3.1. Cumprir com o pagamento da remuneração devida à CONTRATADA através do PagSeguro , nos prazos, valores e condições devidamente ajustadas.

3.2. Manter a sua conta de e-mail (correio eletrônico) informada no cadastro do presente contrato ativa pelo prazo do presente contrato, não podendo alterá-la ou extingui-la, salvo em casos plausíveis ou de extrema necessidade.

3.3. Utilizar-se dos serviços conforme as normas de conduta, horários e disciplina previamente informados e divulgados para o evento.

3.4. Responsabilizar-se por seus atos cometidos no interior do(s) Bloco(s) e Camarote(s) e das dependências da República Boemia.

3.5. Utilizar-se adequadamente dos abadás dos blocos e pulseiras fornecido pela CONTRATADA, para ingressar e manter-se nos eventos.

3.6. Qualquer modificação na forma e design da(s) fantasia(s) fornecida(s) pela CONTRATADA somente será aceita se mantidos os itens de segurança e identificação do abadá, bem como as marcas dos patrocinadores. A exclusão dos itens de segurança e identificação implicará em perda do direito à participação no evento, sem direito a devolução de valores.

3.7. O CONTRATANTE permite antecipadamente, sem qualquer ônus para a CONTRATADA, a colocação da logomarca de patrocinadores em qualquer item do “kit CarnaBOEMIA” que receberá para participar do evento.

3.8. A CONTRATADA informa antecipadamente que ela e/ou suas entidades parceiras comerciais filmarão e fotografarão o(s) bloco(s) e/ou camarote(s) carnavalescos e área de festas da República, objetos deste presente contrato.  

CLÁUSULA 4ª - DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Obriga-se a CONTRATADA a:

4.1. Fornecer adequadamente todos os serviços previstos neste instrumento.

4.2. Após a comprovação do pagamento através de informação encaminhada pelo PagSeguro e cumpridas as exigências deste Contrato pelo CONTRATANTE, fornecer o “Kit CarnaBOEMIA, no prazo e local a ser informado através do site e por correio eletrônico.

4.3. Manter o CONTRATANTE ciente através do site e/ou correio eletrônico (e-mail) das informações necessárias ao cumprimento do objeto deste contrato.

4.4. Zelar para o bom cumprimento deste contrato em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social da presente relação jurídica.

CLÁUSULA 5ª - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Em contraprestação pelos serviços prestados, pagará o CONTRATANTE o preço indicado na Proposta do PagSeguro, a qual integra o presente instrumento para todos os fins de direito, na forma e condições expressamente previstas, conforme opção escolhida pelo CONTRATANTE no ato da inscrição pela Internet.

5.2. Declara e reconhece o CONTRATANTE que, ao longo do tempo até a realização do CARNAVAL, novas propostas e condições de pagamento poderão surgir para novos adquirentes dos produtos carnavalescos, sem que haja qualquer interferência ou necessária repactuação do presente Contrato, salvo autorização expressa pela CONTRATADA.

5.3. Quando da concordância com todas as condições deste instrumento, o CONTRATANTE deverá preencher cadastro no site PagSeguro através do link indicado no site www.republicaboemia.com.br, cujos valores deverão ser pagos de acordo com o modo escolhido pelo CONTRATANTE e disponibilizado pelo PagSeguro, na forma e condições indicadas na Proposta do PagSeguro, livremente escolhidos pelo CONTRATANTE.

5.4. Em qualquer modo de pagamento, a efetiva aquisição dos produtos carnavalescos será condicionada à total quitação dos valores devidos. Essas informações serão encaminhadas à CONTRATADA através da empresa PagSeguro.

CLÁUSULA 6ª – DA ENTREGA DO “KIT CARNABOEMIA”

6.1. O kit CarnaBOEMIA é composto de um abadá ou camisa (parte superior de uma vestimenta), pulseira de acesso as dependências da República e casas parceiras, canecas do evento e abadas dos blocos oferecidos.

6.1.1. O CONTRATANTE não poderá suprimir a marca ou selo de segurança dos abadas dos blocos, sabendo que NÃO será permitida a sua permanência dentro dos mesmos se não estiver trajando a vestimenta integral.

6.1.2. No Kit a ser entregue ao CONTRATANTE, poderão constar marcas ou mensagens publicitárias de patrocinadores selecionados pela CONTRATADA.

6.2. A entrega dos Kits do CarnaBOEMIA , será feita a partir do dia 05/02/2016 ao dia 09/02/2016 na cidade de Ouro Preto-MG na sede da Associação República Boemia de Ouro Preto, a partir das 12 horas, onde deverão ser apresentados os boletos e/ou comprovantes de pagamentos de todos os pacotes adquiridos, assim como a execução da quitação de um possível débito. Os kits do CarnaBOEMIA 2016, serão entregues ao titular ou ao seu procurador munido de procuração com firma reconhecida em cartório e cópia do documento de identificação.

6.3. Para o recebimento do kit de CarnaBOEMIA do Carnaval 2016, será indispensável a apresentação pelo CONTRATANTE, com todos os comprovantes de pagamento anexos, e dos seguintes documentos:


a) Brasileiros: Identidade (RG) e CPF;
b) Estrangeiros: Passaporte;



6.4. Somente serão entregues os kits para os portadores dos documentos acima descritos se os dados constantes dos documentos estiverem em conformidade com os dados preenchidos na ficha cadastral.

6.4.1. Nos casos em que o CONTRATANTE não possa comparecer pessoalmente ao local de entrega para retirada do kit fantasia será necessário o envio de Instrumento de Mandato (Procuração) com firma reconhecida em cartório, conferindo poderes ao outorgado, o qual deverá comparecer ao local portando documentos oficiais de identificação e cópias autenticadas dos documentos do CONTRATANTE, exigidos no item 6.3.

6.5. Horário do Evento - O horário do carnaval vai das 10 horas do dia 05/02/2016 às 10 horas do dia 09/02/2016.

CLÁUSULA 7ª - DA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE E DEVOLUÇÃO DE VALORES

7.1. Desistência - as desistências deverão ser comunicadas com até 30 dias de antecedência da data de início do Carnaval. Não serão aceitas desistências fora do prazo estipulado e quem não comunicar no prazo determinado não terá o valor pago devolvido.

7.2. Devolução do valor pago – a porcentagem do valor pago será depositada em até 05 dias úteis após enviado o pedido de devolução. A devolução será feita por depósito, transferência ou DOC na conta do titular do carnê com desconto das taxas de boletos e taxa administrativa do sistema Pag-Seguro de acordo com alíneas a, b e c abaixo


a) Pedidos feitos até 15 dias após a aprovação do pacote: será devolvido valor efetivamente pago menos 6,5% do sistema Pag – Seguro (caso a compra tenha sido feita por cartão ou boleto) e taxas bancárias de transferência ou doc;
b) Pedidos feitos após 15 dias depois da aprovação do pacote: não será devolvido qualquer valor ao folião.
c) Deverá ser encaminhado e-mail desistindo da compra para o seguinte correio eletrônico: republicaboemia@hotmail.com


CLÁUSULA 8ª - DA CONDUTA DO CONTRATANTE

8.1. Na hipótese de qualquer infração, cometimento de ato ilícito, perturbação da ordem e tumulto no ambiente da República, Bloco ou Camarote será o CONTRATANTE conduzido a retirar-se, perdendo imediatamente o direito à utilização do kit CarnaBOEMIA e acesso a República, Bloco e Camarote, sem que haja devolução dos valores pagos.

CLÁUSULA 9ª - DA RESCISÃO E RESILIÇÃO

Este Contrato será rescindido nos seguintes casos, sem necessidade de qualquer tipo de notificação, seja esta judicial ou extrajudicial:

9.1. Por disposição das Partes em comum acordo;

9.2. Pelo advento do seu termo final;

9.3. Por qualquer infração contratual, especialmente:

9.3.1. Na hipótese de preenchimento da ficha cadastral pelo CONTRATANTE, com dados que não correspondam a sua pessoa.

9.3.2. Se o CONTRATANTE gerar tumulto durante o evento.

CLÁUSULA 10ª - DA VIGÊNCIA

10.1. O presente contrato terá vigência determinada a partir da recepção pela CONTRATADA da aceitação do CONTRATANTE através do recebimento da sua assinatura eletrônica (IP-INTERNET PROTOCOL), condicionada à confirmação da transação através do PagSeguro, finalizando-se com o término da realização do evento.

10.2. Caso a PagSeguro não confirme a efetivação da transação, o CONTRATANTE não terá direito ao Kit Fantasia

CLÁUSULA 11ª - FORÇA MAIOR

11.1. Os casos fortuitos ou de força maior, serão excludentes de responsabilidades das Partes, na forma do Artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

11.2. Caso o evento deixe de ser realizado por qualquer motivo comprovadamente de caso fortuito ou força maior (raios, fortes chuvas, incêndio e etc.), bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração da CONTRATADA, estará está isenta de qualquer responsabilidade, bem como não será efetuada a devolução dos valores pagos pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA 12ª - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O fato de qualquer Cláusula deste Contrato ser considerada nula ou tornada sem efeito, não implicará em nulidade do restante do Contrato, que permanecerá em vigor, sem que haja qualquer solução de continuidade dos direitos e obrigações nele acordados e não afetados pela(s) Cláusula(s) tornada(s) sem efeito.

12.2. As partes declaram estar cientes de que o foro competente para análise e solução de todas as controvérsias advindas do presente contrato é o foro do local da execução dos serviços, qual seja o foro da Comarca de Ouro Preto/MG.

12.3. O CONTRATANTE declara receber o inteiro teor deste contrato, em linguagem clara e consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento do seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exige, necessariamente, que se tenha o acesso a esta parte final do documento.

12.4. Os casos omissos deverão ser consultados através do nosso e-mail divulgado no sítio.


Atenção Folião: ao prosseguir com a compra, você estará concordando com todas as condições aqui estabelecidas.